Artigo 2º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 708 de 03 de Maio de 2005
Introduz alterações na Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994 – Código Tributário do Distrito Federal, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Fica revogado o § 3º, do art. 67 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, introduzido pela Lei nº 3.547, de 11 de janeiro de 2005.