Artigo 1º, Inciso II da Lei Complementar do Distrito Federal nº 708 de 03 de Maio de 2005

ficam acrescentados os seguintes incisos V, VI e VII ao art. 59: "Art. 59. ..................................................................................................................................... V – cassação de incentivos ou benefícios fiscais; VI – suspensão ou cancelamento de inscrição cadastral; VII – cassação de regime especial de emissão e escrituração de documentos fiscais e apuração e recolhimento de atributos. (AC); ....................................................................................................................................................";

fica acrescentada a Seção VI contendo o seguinte art. 67-A ao Capítulo X: "CAPÍTULO X ........... Seção VI Das Demais Penalidades Art. 67-A. Aplicar-se-ão as penalidades previstas nos incisos V a VII do art. 59 aos contribuintes que não cumprirem exigências impostas pela legislação, sem prejuízo das demais previstas naquele artigo. Parágrafo único. A aplicação das penalidades previstas neste artigo far-se-á na forma da legislação aplicável.(AC)".