Artigo 5º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 690 de 30 de Dezembro de 2003
Dispõe sobre a alienação, por interesse social, de imóveis públicos do Distrito Federal, administrados pela Companhia Imobiliária de Brasília e localizados em áreas de parcelamento do solo passíveis de regularização.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Os pretendentes que preencherem as condições previstas no art. 3º desta Lei poderão adquirir apenas um lote, pelo preço mínimo da avaliação, o qual deverá ser publicado uma vez no DODF e uma vez em jornal de grande circulação desta Capital, com prazo não inferior a trinta dias, contados da data prevista para recebimento das propostas.
Parágrafo único
Para efeito do disposto no caput será considerado apenas um imóvel, quando a edificação ocupar mais de um lote, constituindo-se em um único imóvel, permanente e indivisível.