Artigo 4º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 687 de 17 de Dezembro de 2003

Para efeito de aplicação da legislação tributária, ficam estabelecidas as seguintes correlações entre os itens da Lista de Serviços do art. 89 do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, e os itens/subitens da Lista de Serviço anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003: Lei Complementar nº 116 de 2003 Itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 89 e 91 Item 4 e respectivos subitens Itens 31, 32, 33 e 36 Subitens 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.08, 7.17 e 7.19Subitens 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.17 e 7.19 (Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 691 de 08/01/2004) Item 39 Subitens 6.04, 8.01 e 8.02 Itens 94 e 95 Item 15 e respectivos subitens Item 99 Subitens 10.09 e 10.10 Item 100 Subitem 22.01 Art. 5º Fica mantido o tratamento tributário dispensado aos profissionais autônomos e às sociedades uniprofissionais de que tratam o §1º e o § 3º do art. 90 e o art. 94 do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966.Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:I - a partir de:a) 1º de agosto de 2003, relativamente à definição dos locais da prestação constantes dos incisos de I a XX do art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que impliquem na eleição do Distrito Federal como sujeito ativo;b) 1º de janeiro de 2004, relativamente à instituição das novas hipóteses de incidência e à majoração de alíquotas.II - imediatos, quanto aos demais dispositivos.Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, em especial as alíneas ‘d’, ‘e’ e ‘f’ do inciso I do art. 93 do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966.Brasília 17 de dezembro de 2003116º da República e 44º de BrasíliaJOAQUIM DOMINGOS RORIZEste texto não substitui o publicado no DODF nº 245, seção 1 de 18/12/2003 p. 4, col. 1Decreto-Lei nº 82 de 1966Lei Complementar nº 116 de 2003Itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 89 e 91Item 4 e respectivos subitensItens 31, 32, 33 e 36Subitens 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.08, 7.17 e 7.19Subitens 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.17 e 7.19 (Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 691 de 08/01/2004)Item 39Subitens 6.04, 8.01 e 8.02Itens 94 e 95Item 15 e respectivos subitensItem 99Subitens 10.09 e 10.10Item 100Subitem 22.01