Artigo 30, Parágrafo 2 da Lei Complementar do Distrito Federal nº 6744 de 07 de Dezembro de 2020

Dispõe sobre a aplicação do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV no Distrito Federal e dá outras providências.

Art. 30

As multas pelas infrações previstas nesta Lei devem ser aplicadas ao proprietário do empreendimento ou estabelecimento, quando os termos da advertência não forem atendidos no prazo estipulado.

§ 1º

As multas devem ser aplicadas de acordo com a gravidade da infração e conforme a área do empreendimento, no valor-base de:

I

R$ 10.000,00 por infração prevista no art. 28, I, II e III;

II

R$ 20.000,00 por infração prevista no art. 28, IV.

§ 2º

As multas aplicadas aos empreendimentos constantes do art. 4º, I, II e IV, devem ser calculadas com base nos valores definidos no § 1º, multiplicados pelo índice k, referente à área da poligonal do empreendimento objeto da infração, de acordo com os seguintes valores:

I

até 20 hectares: k=1;

II

acima de 20 hectares e até 40 hectares: k=2;

III

acima de 40 hectares e até 60 hectares: k=3;

IV

acima de 60 hectares: k=4.

§ 3º

As multas aplicadas aos empreendimentos constantes do art. 4º, III, devem ser calculadas tomando-se por base os valores definidos no § 1º, multiplicados pelo índice k, referente à relação da área do empreendimento objeto da infração com as áreas mínimas definidas no Anexo Único, de acordo com o seguinte:

I

se a área do empreendimento for igual ou exceder a área mínima em até 10%: k=1;

II

se a área do empreendimento exceder a área mínima entre 10% e 50%: k=2;

III

se a área do empreendimento exceder a área mínima entre 50% e 100%: k=3;

IV

se a área do empreendimento exceder a área mínima em mais de 100%: k=4.

§ 4º

As multas devem ser aplicadas em dobro e de forma cumulativa, se ocorrer má-fé, dolo, reincidência ou infração continuada.

§ 5º

Considera-se infração continuada a manutenção do fato ou da omissão após 30 dias da aplicação da multa anterior.

§ 6º

No caso de infração continuada, a multa deve ser aplicada até cessar a infração.

§ 7º

Considera-se reincidente o infrator autuado mais de 1 vez no período de 12 meses, pela mesma infração, após o julgamento definitivo do auto de infração originário.

§ 8º

Ao responsável técnico pela obra ou pela elaboração do EIV, a multa, quando cabível, corresponde a 50% do valor aplicado como multa ao proprietário.

§ 9º

Não se aplica a multa prevista no § 8º quando o responsável técnico comunicar previamente a irregularidade à autoridade competente.

§ 10

Nos empreendimentos que tiverem mais de 1 atividade, o índice k disposto no § 3º é definido considerando o percentual resultante da relação da área de enquadramento, calculada nos termos definidos no art. 5º, § 2º, com o limite definido no art. 5º, § 3º.