Artigo 5º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 674 de 27 de Dezembro de 2002

O descumprimento das obrigações e condições impostas por esta Lei Complementar ou pelo instrumento de doação ensejará a reversão do bem ao patrimônio do Distrito Federal, bem como das benfeitorias e acessões nele existentes, independentemente de qualquer indenização, servindo essas últimas como pagamento pela ocupação do imóvel sem a correspondente contraprestação.