Artigo 6º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 658 de 29 de Novembro de 2002
Destina as áreas que especifica para diversas entidades religiosas, mediante doação com encargos.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
O Poder Executivo, no prazo de noventa dias, contados da publicação da presente Lei Complementar, adotará as medidas necessárias para que as presentes doações sejam efetivadas.