Artigo 1º, Parágrafo Único da Lei Complementar do Distrito Federal nº 652 de 24 de Setembro de 2002
Dispõe sobre a alteração da destinação das áreas que especifica na Região Administrativa do Guará - RA X.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica alterada a destinação das Áreas n° 27 e 28, do Parque do Guará, localizadas na altura da QE 17, entre o Complexo Administrativo, Vivencial e Desportivo - CAVE, a Avenida Contorno, o Parque Ecológico Ezechias Heringer, o Complexo do Metrô, consoante croqui anexo, na Região Administrativa do Guará – RA X.
Parágrafo único
As áreas previstas no caput passam a ser destinadas à instalação de pequenas e micro empresas estabelecidas, preferencialmente, na Região Administrativa do Guará – RA X, que não possuem imóvel próprio para o seu funcionamento.