Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 6º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 600 de 11 de Junho de 2002

Dispõe sobre a desafetação e doação com encargos da área que especifica na Região Administrativa do Guará – RA X.

Acessar conteúdo completo

Art. 6º

A área a ser doada, para os efeitos do art. 2° da Lei n° 2.688, de 12 de fevereiro de 2001, está avaliada em cinqüenta mil reais.