Artigo 156 da Lei Complementar do Distrito Federal nº 56 de 30 de Dezembro de 1997

Os Projetos Especiais de Urbanismo podem propor operações urbanas com a participação dos proprietários, moradores, usuários e investidores privados da respectiva área de influência, com o objetivo de alcançar transformações urbanísticas, melhorias sociais e valorização ambiental.