Artigo 5º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 547 de 18 de Fevereiro de 2002

A área a ser doada, para os efeitos do art. 2°, da Lei n° 2.688, de 12 de fevereiro de 2001, será avaliada observada a pauta de valores venais de terrenos e edificações para efeito de lançamento do IPTU, definida para o exercício de 2002.