Artigo 1º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 510 de 08 de Janeiro de 2002

Nos termos e para os fins do que estabelece o art. 4°, § 1°, inciso I da Lei n° 9.785, de 29 de janeiro de 1999, que altera a Lei n° 6.766, de 19 dezembro de 1979, e respeitadas as determinações do licenciamento ambiental respectivo, ficam aprovados os índices de ocupação e uso do solo para o parcelamento denominado "Condomínio Bianca", processo de regularização n° 030.011.440/90, inserido no Setor Habitacional Boa Vista , localizado na Região Administrativa de Sobradinho – RA V.