Artigo 3º, Inciso I da Lei Complementar do Distrito Federal nº 505 de 08 de Janeiro de 2002

Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano, denominado “Condomínio Belvedere Green”, na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV; conforme estabelece a Lei n° 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

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Art. 3º

Os projetos urbanísticos do parcelamento serão aprovados pelo Poder Executivo, obedecidos os índices de ocupação e uso do solo estabelecidos na Lei Complementar n° 17, de 28 de janeiro de 1997, observados os seguintes parâmetros:

I

densidade bruta máxima de cinqüenta habitantes por hectare;

II

lotes residenciais com coeficiente de aproveitamento, igual a 1,5 (um vírgula cinco) vez a área do lote.

III

lotes para comércio e serviços com coeficiente de aproveitamento de 02 (duas) vezes a área do lote.

IV

lotes destinados ao uso institucional e aos equipamentos públicos comunitários, dimensionados de acordo com a legislação pertinente.

Parágrafo único

O parcelamento em áreas com declividade entre 10% (dez por cento) e 30% (trinta por cento) poderá ser licenciado pelo órgão ambiental nos termos da Resolução n° 237 , de 19 de dezembro de 1997, do CONAMA e deverá atender às condicionantes estabelecidas na licença ambiental.