Artigo 3º, Inciso V da Lei Complementar do Distrito Federal nº 503 de 08 de Janeiro de 2002

Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano, denominado “Condomínio Ville de Montagne”, inserido no Setor Habitacional São Bartolomeu, na Região Administrativa do Paranoá – RA VII, conforme estabelece a Lei n° 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

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Art. 3º

Os projetos urbanísticos do parcelamento serão aprovados pelo Poder Executivo, obedecidos os índices de ocupação e uso do solo estabelecidos para o Setor Habitacional São Bartolomeu, aprovados pela Lei n° 1.823, de 13 de janeiro de 1998, observados os seguintes parâmetros.

I

densidade bruta máxima de 50 (cinqüenta) habitantes por hectare;

II

lotes residenciais unifamiliares de, no mínimo, 500 m²(quinhentos metros quadrados);

III

lotes residenciais com coeficiente de aproveitamento igual a 1,5 (um vírgula cinco) vezes a área do lote;

IV

taxa de permeabilidade de 30% (trinta por cento) para os lotes residenciais unifamiliares;

V

lotes para comércio e serviços com coeficiente de aproveitamento de 02 (duas) vezes a área do lote;

VI

lotes comerciais do tipo open mall, com coeficiente de aproveitamento de 01 (uma) vez a área do lote;

VII

lotes destinados ao uso institucional e aos equipamentos públicos comunitários, dimensionados de acordo com a legislação pertinente.