Artigo 4º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 457 de 08 de Janeiro de 2002

Havendo incidência de áreas de preservação permanente dentro do Setor Habitacional Tororó, tais como campos úmidos, campos de murunduns, veredas, matas ciliares, entorno de nascentes e áreas com afloramentos rochosos (quartizitos), as mesmas não poderão ser ocupadas por nenhuma atividade.