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Artigo 3º, Inciso III da Lei Complementar do Distrito Federal nº 437 de 07 de Janeiro de 2002

Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano, denominado “Condomínio Recanto dos Nobres”, inserido no Setor Habitacional Contagem, localizado na Região Administrativa de Sobradinho - RA V, conforme estabelece a Lei n° 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

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Art. 3º

Os usos permitidos no parcelamento são:

I

residencial: unifamiliar;

II

comercial: varejista e prestação de serviços, de abrangência setorial ou bairro;

III

institucional ou comunitário: de abrangência setorial ou bairro.