Artigo 17 da Lei Complementar do Distrito Federal nº 432 de 27 de Dezembro de 2001
Dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 17
O Poder Executivo editará os atos necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.