Artigo 53 da Lei Complementar do Distrito Federal nº 4 de 30 de Dezembro de 1994

O contribuinte que proceder na conformidade com a solução dada à sua consulta, fica isento de penalidades que decorram de decisão divergente, proferida pela instância superior, mas ficará obrigado a agir de acordo com essa decisão, uma vez que lhe seja dada ciência.