Artigo 44 da Lei Complementar do Distrito Federal nº 4 de 30 de Dezembro de 1994

A venda ou cessão do estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços de qualquer natureza poderá efetivar-se, independentemente da certidão negativa dos tributos a que estiverem sujeitos esses estabelecimentos, subsistindo, todavia, a responsabilidade solidária do adquirente.