Artigo 42, Parágrafo 3 da Lei Complementar do Distrito Federal nº 4 de 30 de Dezembro de 1994

Código Tributário do Distrito Federal.

Art. 42

O crédito inscrito em dívida ativa é cobrado: (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 904 de 28/12/2015) (Legislação correlata - Lei Complementar 944 de 15/05/2018)

I

~~em procedimento amigável, pelo órgão competente para a administração tributária;~~

I

~~em procedimento extrajudicial, concomitantemente pelo órgão competente para a administração tributária e pelo órgão central do sistema jurídico do Distrito Federal;~~ (Inciso alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 904 de 28/12/2015) (Legislação correlata - Lei Complementar 944 de 15/05/2018)

I

em procedimento extrajudicial, concomitantemente pela Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Economia e pelo órgão central do sistema jurídico do Distrito Federal; (Inciso alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 959 de 26/12/2019)

II

~~em procedimento judicial, pelo órgão central do sistema jurídico do Distrito Federal.~~

II

em procedimento judicial, pelo órgão central do sistema jurídico do Distrito Federal. (Inciso alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 904 de 28/12/2015) (Legislação correlata - Lei Complementar 944 de 15/05/2018)

Parágrafo único

~~Acrescentar-se-á, quando da inscrição de crédito em Dívida Ativa, quantia correspondente a dez por cento de seu valor, para atender às despesas com sua cobrança.~~ (Legislação Correlata - Lei Complementar 16 de 02/01/1997) (Legislação correlata - Lei 3194 de 29/09/2003) (Legislação correlata - Lei Complementar 897 de 18/06/2015) (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Lei Complementar 904 de 28/12/2015)

§ 1º

Acrescenta-se, quando da inscrição de crédito em dívida ativa, quantia correspondente a 10% de seu valor para atender às despesas com sua cobrança e honorários advocatícios. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei Complementar 904 de 28/12/2015) (Legislação correlata - Lei Complementar 944 de 15/05/2018) (Legislação Correlata - Lei 7684 de 05/06/2025)§ 2º Os encargos de que trata o § 1º são destinados, quando cobrados na forma do inciso I, para o custeio das despesas de cobrança na proporção de 50% ao Fundo Pró-Jurídico, de que trata a Lei nº 2.605, de 18 de outubro de 2000, e de 50% para fundo destinado ao aparelhamento, à modernização e ao gerenciamento da atividade de cobrança, desenvolvido e coordenado pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, e, quando cobrados na forma do inciso II, na proporção de 80% para o pagamento de honorários advocatícios e de 20% para o Fundo Pró-Jurídico, de que trata a Lei nº 2.605, de 2000. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei Complementar 904 de 28/12/2015) (Legislação correlata - Lei Complementar 944 de 15/05/2018)

§ 2º

Os encargos de que trata o § 1º são destinados, quando cobrados na forma do inciso I, para o custeio das despesas de cobrança na proporção de 40% ao Fundo Pró-Jurídico, de que trata a Lei nº 2.605, de 18 de outubro de 2000, e de 60% ao fundo Pró-Receita, de que trata a Lei nº 5.594, de 28 de dezembro de 2015; e, quando cobrados na forma do inciso II, na proporção de 90% para o pagamento de honorários advocatícios e de 10% para o Fundo Pró-Receita, de que trata a Lei nº 5.594, de 2015. (alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 959 de 26/12/2019)

§ 3º

O percentual de que trata o § 1º destina-se, também, ao atendimento de despesas com o pagamento de incentivos financeiros, na forma da Lei nº 5.594, de 2015. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei Complementar 959 de 26/12/2019)