Artigo 38-a da Lei Complementar do Distrito Federal nº 4 de 30 de Dezembro de 1994

Compete à Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, concomitantemente com a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, a inscrição, a cobrança extrajudicial e a gestão da dívida ativa tributária e não tributária do Distrito Federal. (Artigo acrescido(a) pelo(a) Lei Complementar 959 de 26/12/2019)