Artigo 26 da Lei Complementar do Distrito Federal nº 4 de 30 de Dezembro de 1994

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão e seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem a sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.