Artigo 1º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 4 de 30 de Dezembro de 1994

Esta Lei Complementar estabelece normas gerais aplicáveis aos tributos de competência do Distrito Federal e ao exercício do poder de tributar, sem prejuízo da legislação em vigor que institui ou regulamenta as espécies tributárias e define os atos necessários ao cumprimento das obrigações principais e acessórias delas decorrentes.