Artigo 3º, Inciso II da Lei Complementar do Distrito Federal nº 384 de 21 de Maio de 2001

Define índices de uso e ocupação do solo urbano, para fins de aprovação do parcelamento denominado "Condomínio Alto da Boa Vista", localizado na Região Administrativa de Sobradinho - RA V.

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Art. 3º

Para garantia da execução do cronograma das obras de infraestrutura exigido pelo art. 9° da Lei n° 6.766/79, o interessado deverá apresentar, quando do encaminhamento do processo de registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis, uma das seguintes cauções:

I

carta de fiança bancária;

II

bem equivalente, conforme art. 24 do Decreto n° 18.913, de 15 de dezembro de 1997, que regulamenta a Lei n° 992/95.