Artigo 1º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 384 de 21 de Maio de 2001

Define índices de uso e ocupação do solo urbano, para fins de aprovação do parcelamento denominado "Condomínio Alto da Boa Vista", localizado na Região Administrativa de Sobradinho - RA V.

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Art. 1º

Ficam definidos os usos permitidos e os índices urbanísticos para o Setor Habitacional Alto da Boa Vista, estabelecido pelo art. 1°, VII da Lei Complementar n° 218/99 e aprovado o parcelamento urbano denominado "Condomínio Alto da Boa Vista", apenas na parcela que foi objeto de licença prévia ambiental, nos termos do art. 81 da Lei Complementar n° 017 de 1997 - PDOT, conforme o previsto no art. 4°, § 1°, I da Lei n° 6.766/79, alterada pela Lei n° 9.785 de 1999, abaixo relacionados:

I

— densidade bruta máxima de ocupação do parcelamento de cinqüenta habitantes por hectare;

II

usos permitidos: residencial unifamiliar, comércio e prestação de serviço, institucional ou coletivo;

III

lotes para residências unifamiliares com o coeficiente de aproveitamento de uma vez e meia a área do lote;

IV

lotes para comércio e prestação de serviços com o coeficiente de aproveitamento de duas vezes da área do lote;

V

lotes para o uso institucional ou coletivo com o coeficiente de aproveitamento de uma vez e meia a área do lote;

VI

dimensão mínima de lotes residenciais de quinhentos metros quadrados e lotes comerciais de duzentos e cinqüenta metros quadrados;

VII

as áreas públicas destinadas ao sistema de circulação, a implantação de equipamentos urbanos e comunitários, bem como os espaços livres de uso público, não podem ser inferiores a trinta e cinco por cento da gleba;