Artigo 5º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 383 de 24 de Maio de 2001
Altera a Lei nº 336, de 6 de novembro de 2000.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Altera a Lei nº 336, de 6 de novembro de 2000.
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