Artigo 3º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 383 de 24 de Maio de 2001
Altera a Lei nº 336, de 6 de novembro de 2000.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Ficam repristinadas a Lei nº 2.293, de 21 de janeiro de 1999, e o art. 11 da Lei nº 324, de 30 de setembro de 1992.