Artigo 54, Inciso II, Alínea c da Lei Complementar do Distrito Federal nº 314 de 01 de Setembro de 2000
Aprova o Plano Diretor Local da Região Administrativa de Ceilândia - RA IX, conforme o disposto no art. 316 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 54
As Atividades de Média Incomodidade - I2, em Lotes de Maior Restrição - L0, bem como as Atividades de Alta Incomodidade - I3, em Lotes de Menor Restrição - L2, serão admitidas, atendidas as seguintes exigências:
I
anuência dos proprietários dos lotes vizinhos, ou seus representantes legais, e seus ocupantes, conforme especificado no anexo III;
II
apreciação pela Administração Regional de Ceilândia, consultados:
a
o órgão competente da Secretaria de Estado de Meio-Ambiente e Recursos Hídricos, nos casos de incômodo de natureza ambiental;
b
a Secretaria de Segurança Pública, por meio de seus órgãos competentes, nos casos de incômodo de natureza relativa a riscos de segurança e à circulação;
c
a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação, por meio de seu órgão competente, nos casos de incômodo de natureza relativa à circulação;
III
aprovação do Conselho Local de Planejamento - CLP.
§ 1º
As atividades I2 em lotes L0 não poderão ocupar área maior ou igual a cento e cinqüenta metros quadrados.
§ 2º
São vedadas, nos lotes L2, Atividades de Alta Incomodidade - I3, indicadas com o símbolo 13 (a) no anexo II.