Artigo 2º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 304 de 20 de Julho de 2000
Dispõe sobre o parceiamento urbano das áreas que especifica na Região Administrativa de Samambaia - RA XII.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo de sessenta dias.