Artigo 1º, Inciso I da Lei Complementar do Distrito Federal nº 304 de 20 de Julho de 2000

Dispõe sobre o parceiamento urbano das áreas que especifica na Região Administrativa de Samambaia - RA XII.

Art. 1º

Ficam incorporadas aos lotes de que trata a presente Lei Complementar as áreas abaixo descritas, alterando-se o parcelamento urbano, seus usos e destinações de forma a atender o que se segue:

I

incorporar ao lote 05 do conjunto 02 da QS 105 da Região Administrativa de Samambaia - RA XII uma área total de 400m2 (quatrocentos metros quadrados) de área de bem dominial referente à Projeção 04 do mesmo conjunto, perfazendo um total de 816,40 m2 (oitocentos de dezesseis metros e quarenta centímetros quadrados);

II

transformar em área especial, incorporando ao lote 01 do conjunto 02 da QS 501 da Região Administrativa de Samambaia - RA XII uma área de 1.056,20 m2 (mil e cinqüenta e seis metros e vinte centímetros quadrados) de área de bem dominial referente às projeções 02, 03, 04, 05, 06 e 07 do mesmo conjunto, perfazendo um total de 1.496,40 m2 (mil, quatrocentos e noventa e seis metros e quarenta centímetros quadrados);

III

transformar as projeções 01, 02, 03 e 04 do conjunto 01 em área especial da Quadra 305 da Região Administrativa de Samambaia - RA XII, incorporando à mesma as projeções 01 e 10 do conjunto 02 da mesma quadra, perfazendo um total de 5.437,64 m2 (cinco mil, quatrocentos e trinta e sete metros e sessenta e quatro centímetros quadrados) de área de bem dominial.

§ 1º

A faixa, de acesso e circulação existente entre os conjuntos 01 e 02 da QS 305 da Região Administrativa de Samambaia - RA XII, com 10 m2 (dez metros quadrados) de largura, será deslocada para adequação da malha viária, renumerando-se as projeções remanescentes.

§ 2º

Os usos e destinações de que trata o caput passam a englobar conjunto paroquial, incluídas as atividades culturais, sociais, de saúde, serviços especializados, culturais e educacionais.