Artigo 3º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 265 de 14 de Dezembro de 1999
Dispõe sobre a criação de Parques Ecológicos e de Uso Múltiplo no Distrito Federal.
Art. 3º
Os Parques do Distrito Federal classificam-se em Parques Ecológicos e Parques de Uso Múltiplo e constituem unidades de uso sustentável, instituídos pelo Poder Público, com objetivos e limites definidos.