Artigo 18 da Lei Complementar do Distrito Federal nº 265 de 14 de Dezembro de 1999

A utilização de áreas públicas por particulares no interior dos Parques Ecológicos e de Uso Múltiplo será autorizada, a título precário pelo Poder Público, mediante contraprestação de preço público. § 1º As atividades de que trata o caput estão condicionadas ao licenciamento ambiental, com a realização de estudos de avaliação de impactos ambientais. § 2º A instalação de equipamentos e a concessão de uso de área nos Parques, para atividades de caráter privado, estarão condicionadas à destinação de, no mínimo, cinco por cento do total do custo de implantação do empreendimento para a manutenção da Unidade de Conservação.