Art. 8º
A taxa será cobrada nos seguintes valores: (Artigo revogado(a) pelo(a) Lei Complementar 336 de 06/11/2000)
I
alvará de construção ou carta de habite-se, em edificações com área construída: (Inciso revogado(a) pelo(a) Lei Complementar 336 de 06/11/2000)
a
até 68 m2 ................................................................ R$ 25,00 (Alínea revogado(a) pelo(a) Lei Complementar 336 de 06/11/2000)
b
de 69m2 a 100 m2 .................................................... R$ 30,00 (Alínea revogado(a) pelo(a) Lei Complementar 336 de 06/11/2000)
c
de 101 m2 a 200 m2 .................................................. R$ 40,00 (Alínea revogado(a) pelo(a) Lei Complementar 336 de 06/11/2000)
d
de 201 m2 a 650 m2 .................................................. R$ 70,00 (Alínea revogado(a) pelo(a) Lei Complementar 336 de 06/11/2000)
e
de 651 m2 a 1.500 m2 ................................................ R$ 110,00 (Alínea revogado(a) pelo(a) Lei Complementar 336 de 06/11/2000)
f
de 1.501 m2 a 6.000 m2 ............................................. R$ 220,00 (Alínea revogado(a) pelo(a) Lei Complementar 336 de 06/11/2000)
g
de 6.001 m2 a 10.000 m2 ........................................... R$ 310,00 (Alínea revogado(a) pelo(a) Lei Complementar 336 de 06/11/2000)
h
de 10.001 m2 a 15.000 m2 ......................................... R$ 500,00 (Alínea revogado(a) pelo(a) Lei Complementar 336 de 06/11/2000)
i
acima de 15.000 m2 .................................................. R$ 1.000,00 (Alínea revogado(a) pelo(a) Lei Complementar 336 de 06/11/2000)
II
Vistoria Técnica ou Perícia e Arbitramento com laudo para fins gerais requeridos pelas partes, por hora trabalhada .......... R$ 21,00 (Inciso revogado(a) pelo(a) Lei Complementar 336 de 06/11/2000)
III
Vistoria Técnica em parques de diversões e congêneres....................................................................................................... R$ 23,00 (Inciso revogado(a) pelo(a) Lei Complementar 336 de 06/11/2000)
IV
Vistoria Técnica em elevadores, por unidade ........................................................................................................................ R$ 11,50 (Inciso revogado(a) pelo(a) Lei Complementar 336 de 06/11/2000)
V
Vistoria Técnica em teatros, cinemas e outros estabelecimentos de diversões .................................................................... R$ 23,00. (Inciso revogado(a) pelo(a) Lei Complementar 336 de 06/11/2000)Do Pagamento (revogado(a) pelo(a) Lei Complementar 336 de 06/11/2000)
