Artigo 13 da Lei Complementar do Distrito Federal nº 264 de 14 de Dezembro de 1999

Dá nova redação ao art. 4º da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, Código Tributário do Distrito Federal, institui as taxas que especifica e dá outras providências.

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Art. 13

~~A Taxa de Fiscalização de Posturas, Permissões ou Concessões será cobrada nos seguintes valores:~~ (Artigo revogado(a) pelo(a) Lei Complementar 336 de 06/11/2000)

a

~~ocupação até 100 m²........................................................ R$ 10,00~~ (Alínea revogado(a) pelo(a) Lei Complementar 336 de 06/11/2000)

b

~~ocupação de 101 a 300 m2 ................................................ R$ 20,00~~ (Alínea revogado(a) pelo(a) Lei Complementar 336 de 06/11/2000)

c

~~ocupação acima de 300 m2 ..........,..................................... R$ 47,00~~ (Alínea revogado(a) pelo(a) Lei Complementar 336 de 06/11/2000)~~Do Pagamento~~ (revogado(a) pelo(a) Lei Complementar 336 de 06/11/2000)