Artigo 2º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 26 de 08 de Agosto de 1997

O incentivo de que trata o artigo anterior consiste em abater do valor total do imposto devido o montante das doações, patrocínios e investimentos, inclusive as despesas e contribuições necessárias à sua efetivação, realizados em favor do atleta ou de pessoa jurídica com finalidade desportiva sem fins lucrativos, sediada no Distrito Federal, limitado a 3% (três por cento) do valor total do imposto devido.