Artigo 1º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 247 de 30 de Setembro de 1999

A direção das unidades públicas de ensino do Distrito Federal será exercida, por meio de gestão democrática, conforme mandamento constitucional constante do art. 206, VI, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional no art. 3°, VIII, e consoante o estabelecido na Lei Orgânica do Distrito Federal em seu art. 222.