Artigo 3º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 182 de 31 de Dezembro de 1998
Altera a destinação do Lote "F" da QI 03, Trecho 03, do Setor de Habitações Individuais Norte - SHIN, na Região Administrativa do Lago Norte - RA XVIII.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Será aplicado o instrumento de concessão de uso, que se dará a título não oneroso e será firmado mediante contrato entre a entidade devidamente credenciada e o Poder Público.