Artigo 41, Inciso I, Alínea c da Lei Complementar do Distrito Federal nº 17 de 28 de Janeiro de 1997

Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal - PDOT e dá outras providências

Os Planos Diretores Locais deverão conter, devidamente adaptados às peculiaridades locais, o seguinte:

definição dos problemas de desenvolvimento urbano local e dos objetivos, diretrizes e estratégias para o seu tratamento, contendo no mínimo:

identificação dos equipamentos públicos urbanos e comunitários;

capacidade dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário e de drenagem;

avaliação das ocupações das áreas públicas;

avaliação da capacidade dos sistemas viário e de circulação de pedestres;

mapas temáticos ilustrativos dos itens relacionados nas alíneas anteriores;

diagnóstico sócio-econômico da população;

diagnóstico ambiental e fundiário do território.

proposta contendo textos e mapas com justificativas e definições sobre:

classificação e especificação dos usos e critérios para a instalação de atividades e índices urbanísticos a serem utilizados, devidamente mapeados;

estruturas básicas do sistema de circulação de veículos e pedestres;

definição dos eixos estruturais prioritários ao transporte coletivo;

locais a proteger, de especial interesse histórico, urbanístico, paisagístico e ambiental;

principais programas e projetos que viabilizem as propostas de intervenção nos espaços urbanos;

áreas prioritárias onde serão aplicados os diversos instrumentos da política de desenvolvimento urbano e ambiental;

equipamentos públicos urbanos e comunitários a serem implantados, especialmente a capacidade do sistema de abastecimento de água.