Artigo 3º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 130 de 19 de Agosto de 1998

E inexigível a licitação para a concessão de direito real de uso sempre que a utilização da área pública, do espaço aéreo e do subsolo estiver vinculada à edificação do imóvel, tornando inviável a competição, cabendo à autoridade responsável pela contratação justificar a inexigibilidade na forma do art. 26 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.