Artigo 2º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 130 de 19 de Agosto de 1998

A concessão de direito real de uso prevista nos arts. 7° e 8° do Decreto-Lei n° 271, de 28 de fevereiro de 1967, dentro das zonas de categoria urbana definidas no Macrozoneamento do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal, aprovado pela Lei Complementar n° 17, de 28 de janeiro de 1997, será aplicada, nos termos desta Lei Complementar, em subsolo, no nível do solo e em espaço aéreo, mediante termo administrativo devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis, na forma da lei, e em livro próprio, na Procuradoria-Geral do Distrito Federal, publicado o extrato no Diário Oficial do Distrito Federal.