Artigo 1º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 1047 de 17 de Junho de 2025

A Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º ... ... § 4º ... ... VIII - Região Administrativa de Santa Maria: AC 300, QR 301, CL 301, AC 401, QR 402, CL 303, CL 304, QR 303, AC 407, CL 308, CL 408, QR 310, CL 310, CL 410, QR 302, QR 304, EQ 304/307, CL 307, CL 407, QR 309, CL 309, CL 409 e parte da AC 200, QR 201, QR 202, QR 203, QR 307, QR 308, QR 120, QR 121 e QR 122." (NR) "Art. 5º ... § 1º ... ... XII - UOS COL - Condomínio de lotes, onde são permitidos os condomínios de lotes conforme legislação específica do parcelamento do solo. ... § 4º A UOS COL será regulamentada em norma específica." (NR) "Art. 6º ... ... § 6º Após o licenciamento da obra para uso residencial unifamiliar, nos termos do Código de Obras e Edificações, é admitido o licenciamento e exercício da atividade de consulado e embaixadas, bem como da atividade de escritório de advocacia e de representação de Estados, do Distrito Federal e dos municípios nas UOS RE 1, sendo também admitidas nas UOS RE 2, desde que previamente autorizado pelo respectivo condomínio, quando houver." (NR) "Art. 11. ... ... IV - taxa de permeabilidade mínima de 20%." (NR) "Art. 17. A taxa de permeabilidade mínima é o percentual da área do lote que deve ser mantido obrigatoriamente permeável à água e, preferencialmente, com cobertura vegetal de estratos arbóreo, arbustivo e forração." (NR) "Art. 19. ... § 1º No caso de abertura de vãos de iluminação e aeração ou só de aeração nas edificações voltadas para as divisas de lotes vizinhos, os afastamentos mínimos são estabelecidos nos Anexos III e IV, devendo ser aplicado o de maior valor, sendo definidos para edificações com: ... § 3º O Anexo IV não se aplica aos lotes das UOS RE 1, RE 2, RO 1, RO 2 e RO 3, onde se deve garantir o afastamento mínimo de 1,50 metro em relação às divisas com lotes vizinhos, quando há qualquer abertura. ... § 7º O diâmetro de que trata o § 2º é considerado, em planta baixa, a partir do ponto médio da abertura do vão de iluminação e ventilação até o limite do lote. § 8º Se o lote possuir testada menor ou igual a 20 metros e área maior que 600 metros quadrados, aplica-se a tabela para lotes com área maior que 600 metros quadrados, constante no Anexo IV." "Art. 30 ... ... II - únicos ou remembrados, em que nenhuma divisa voltada para logradouro público possua testada superior a 16 metros; III - únicos ou remembrados, que possuam área menor ou igual a 400 metros quadrados; IV - com edificações tombadas quando comprovada a impossibilidade de criação de vagas sem descaracterizar a edificação ou o seu entorno; V - destinadas às unidades habitacionais de interesse social no âmbito da política habitacional do Distrito Federal; VI - quando todas as divisas possuem galeria obrigatória, excetuando-se os casos de subsolo aflorado." (NR) "Art. 32 ... ... § 3º É permitido o parcelamento do valor da contrapartida de vagas, nos termos da regulamentação desta Lei Complementar, mediante requerimento do interessado. § 4º A cobrança e o pagamento de que trata o § 3º se dará em momento anterior à emissão do alvará de construção." (NR) "Seção X Do Tratamento das Divisas do Lote e da Fachada Ativa" (NR) "Art. 34. A fachada da edificação na divisa com logradouro público no pavimento localizado no nível da circulação de pedestres deve ter percentual de permeabilidade física ou visual de no mínimo 50%, da sua área em elevação, nas UOS: I - CSIIR 2 NO e CSII 2; II - CSIIR 2, quando ocorra uso não residencial; III - RE 3, CSIIR 1, CSIIR 1 NO, CSII 1 e CSIIR 3, quando há oferta de vaga de veículos no interior do lote." (NR) "Art. 34-A. A fachada ativa da edificação é aquela localizada no pavimento do nível da circulação de pedestres, voltada para o logradouro público e com permeabilidade física e visual, atendidos os seguintes requisitos básicos: I - fachada da edificação localizada obrigatoriamente no(s) limite(s) da(s) divisa(s) do lote; II - permeabilidade visual de no mínimo 50%; III - ocupação mínima de 40% da dimensão linear do somatório de todas as divisas voltadas para o logradouro público, garantido o acesso direto de pedestres; IV - a ocupação de 40% referida no inciso III deve ser de uso não residencial. § 1º É obrigatória a fachada ativa nas UOS CSIIR 2 e CSIIR 2 NO quando ocorre uso residencial. § 2º Caso o lote em que a fachada ativa é obrigatória possua mais de uma divisa voltada para o logradouro público: I - a maior extensão de fachada ativa prioritariamente será aquela voltada para a via de atividades definida expressamente em Memorial Descritivo - MDE do projeto urbanístico; II - caso não haja a via de atividades de que trata o inciso I, a maior extensão de fachada ativa será definida pelo interessado quando da habilitação do projeto de arquitetura, respeitado o conceito definido no caput deste artigo e os seus requisitos básicos. § 3º É permitido o recuo entre a fachada ativa e o logradouro público, condicionado a: I - integração física da fachada com o passeio público; II - acessibilidade irrestrita de pedestres; III - manutenção de toda a sua extensão livre de cercas, muros ou grades; IV - não implantação de vagas para veículos motorizados ao longo de toda a sua extensão. § 4º É permitida a utilização do recuo de que trata o § 3º para manobra e acesso de veículos, carga e descarga, embarque e desembarque de passageiros." (NR) "Art. 34-B. Para fins de aplicação do disposto nos arts. 34 e 34-A, considera-se que a porção da fachada ocupada por saída de emergência, acessos a depósitos e guarda e permanência de veículos motorizados não é considerada para fins de cálculo da permeabilidade física e visual." (NR) "Art. 35. ... ... § 2º Os lotes de UOS RE 1, RE 2, RO 1 e RO 2 estão dispensados do atendimento da condicionante prevista no inciso II nas divisas de fundo e laterais voltadas para logradouros públicos, desde que o cercamento seja de elemento vegetal." (NR) "Art. 38. ... ... XVI - UE 16 - Equipamento Cultural QL 9 Lote B da Região Administrativa do Lago Sul." (NR) "Art. 39. As UE do art. 38, III, IV, VI, VII, IX, XI, XII, XIII, XIV e XVI, denominadas área de gestão específica, têm sua forma de ocupação e distribuição de atividades definidas em plano de ocupação." (NR) "Art. 79. Fica criada, no âmbito do Conplan, a Câmara Temática de Uso e Ocupação do Solo, de caráter permanente, para acompanhamento da avaliação, revisão e aplicação desta Lei Complementar." (NR) "Art. 94. ... § 1º A habitação destinada à política pública de assistência social é considerada uso residencial, desde que não descaracterize a tipologia da unidade residencial. § 2º A aplicação do caput está condicionada aos requisitos, aos critérios e à comprovação de viabilidade urbanística estabelecidos na Lei Complementar nº 806, de 2009." (NR)