Artigo 3º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 1042 de 04 de Setembro de 2024

Acrescenta o dispositivo que menciona à Lei Complementar nº 980, de 30 de dezembro de 2020, que "institui a Política de Atendimento Integrado da Defensoria Pública do Distrito Federal e dá outras providências", e dá outras providências.