Artigo 102, Inciso XIII da Lei Complementar do Distrito Federal nº 1041 de 12 de Agosto de 2024

manutenção dos atributos fundamentais e da configuração espacial da malha viária estruturante, com promoção de ações e intervenções que possibilitem adaptações à dinâmica urbana e às políticas setoriais de acessibilidade, mobilidade, transporte e meio ambiente;

priorização da oferta dos modos coletivos de transporte, preferencialmente não poluentes;

promoção de intervenções que priorizem o espaço para o pedestre e demais modos de mobilidade individual, ativa, sustentável e não poluente;

promoção de maior articulação das vias de acesso ao CUB com o sistema viário do Plano Piloto, de modo a melhorar a distribuição do tráfego e reduzir o impacto do volume de veículos no CUB;

fortalecimento da EPIA como via arterial de caráter metropolitano e importante eixo integrador da cidade, com promoção de maior oferta de transporte público e melhoria da acessibilidade viária aos setores e núcleos urbanos adjacentes;

promoção da permeabilidade e conectividade do território no sentido leste-oeste, em especial em vias classificadas como Nível 3, com oferta de transporte público e ampliação da mobilidade ativa;

controle da oferta de vagas públicas, evitando bolsões de estacionamentos extensos, áridos e impermeáveis, integrado às estratégias de transporte público coletivo e à política de estacionamento do Distrito Federal;

promoção de rotas acessíveis, com integração entre os setores, segurança nas travessias, interligação da rede de transporte público às suas áreas adjacentes, solução de conflitos de desnível, redimensionamento de calçadas e direcionamento do fluxo de pedestres;

complementação e melhoria da rede cicloviária existente, buscando a sua continuidade e a integração entre os setores, com os pontos de acesso aos meios de transporte coletivo, e implementação de projeto integrado de urbanismo, mobiliário urbano, paisagismo e intensificação da arborização;

recuperação dos estacionamentos com execução de paisagismo, plantio de árvores e melhoria da pavimentação;

implantação de ações e intervenções que priorizem a integração do CUB com as demais regiões administrativas do Distrito Federal e com o Entorno;

promoção de ruas compartilhadas em vias internas que sejam compatíveis, de modo a priorizar a mobilidade ativa, com foco na circulação de pedestres;

implantação de políticas públicas de estacionamento tarifado, com destinação das receitas arrecadas para o Fundo Distrital de Transporte Público e Mobilidade Urbana – FDTPMU, disposto na Lei nº 7.467, de 28 de fevereiro de 2024;

promoção de políticas que visem à requalificação de calçadas e passagens subterrâneas;

implantação de ações e intervenções que priorizem a qualidade de vida da população e a redução dos custos nos deslocamentos no transporte público de média e alta capacidade;

elaboração de estudos para a implantação de travessias para pedestres e ciclistas;

implantação padronizada de pontos de acesso aos modais de transporte de média e alta capacidade;

implantação das condições de uso e circulação dos pedestres para viabilizar a circulação entre as vias;

garantia de livre circulação de pedestres entre as quadras e blocos nas áreas residenciais e comerciais;

inclusão nos projetos de urbanismo de passeios, ciclovias e melhora na articulação viária;

elaboração de projetos e estudos de infraestrutura cicloviária que viabilizem a conexão do CUB com as demais regiões administrativas do Distrito Federal e com o Entorno;

promoção de adequações do sistema viário nos setores com integração aos setores vizinhos;

implantação de sistema de transporte público coletivo de média e alta capacidade mais sustentáveis e de menor custo de deslocamento dos usuários;

implementação do Sistema de Mobilidade Ativa Compartilhada – SMAC, composto por produtos, serviços e equipamentos de infraestrutura urbana, públicos e privados, postos à disposição da população, com ou sem custos para o usuário, que permitam a realização de deslocamentos pelos meios de transportes não poluentes inclusos na Política de Incentivo à Mobilidade Ativa – PIMA, prevista na Lei nº 6.458, de 26 de dezembro de 2019.