Artigo 3º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 1040 de 31 de Julho de 2024
Altera a Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, que "dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal, e dá outras providências".
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o inciso I do art. 10 da Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021.