Artigo 59 da Lei Complementar do Distrito Federal nº 1027 de 28 de Novembro de 2023
Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 59
As obras e intervenções de infraestrutura para os parcelamentos previstos neste Título devem obedecer aos parâmetros técnicos estabelecidos pela ABNT e normas específicas das agências reguladoras.
Parágrafo único
Caso não haja parâmetro técnico definido pela ABNT para obras e intervenções específicas, devem ser obedecidas as normativas da respectiva entidade gestora.