Artigo 54 da Lei Complementar do Distrito Federal nº 1027 de 28 de Novembro de 2023
Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 54
O procedimento e a documentação necessária para emissão do TVI serão definidos no regulamento desta Lei Complementar.