Artigo 26 da Lei Complementar do Distrito Federal nº 1027 de 28 de Novembro de 2023

Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal e dá outras providências.

Art. 26

As eventuais recomendações do Conplan, no ato de sua deliberação, devem ser observadas no parcelamento do solo. Subseção IV Da Aprovação Técnica do Projeto de Urbanismo