Artigo 14 da Lei Complementar do Distrito Federal nº 1027 de 28 de Novembro de 2023

Nos casos em que o parcelamento contemple a criação de condomínio de lotes, as áreas destinadas à implantação de equipamento urbano e comunitário e aos espaços livres de uso público devem estar situadas fora dos limites da poligonal da área privativa e de propriedade comum aos condôminos.