Artigo 108 da Lei Complementar do Distrito Federal nº 1027 de 28 de Novembro de 2023
Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 108
É vedado vender ou prometer vender lote ou parcela de loteamento ou desmembramento não registrados.