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Artigo 5º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 1021 de 03 de Maio de 2023

Autoriza a extensão de usos e atividades para os lotes do Setor Comercial Sul - SCS, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I, e dá outras providências

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Art. 5º

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.