Artigo 5º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 1021 de 03 de Maio de 2023
Autoriza a extensão de usos e atividades para os lotes do Setor Comercial Sul - SCS, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I, e dá outras providências
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.